Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Cuide da sua saúde. Deixe o imposto com a gente.
Cuidamos de todo o pedido, do início à decisão, sem você sair de casa.
Verificar meu direito
Você sabia que pode estar pagando Imposto de Renda indevidamente?
Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado ou da reserva e tem uma doença grave, a Lei 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda sobre esses proventos.
Conosco, você tem uma advogada ao seu lado em todo o processo, do início à decisão do pedido.
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É o período de imposto pago indevidamente que pode ser pedido de volta, na restituição.
Quem tem direito
Quem recebe aposentadoria, pensão, previdência privada ou é militar reformado ou da reserva, e tem uma destas doenças listadas em lei.
A isenção alcança os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, não outros rendimentos, como salário.
- Câncer (neoplasia maligna)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida)
- Alienação mental
- Cegueira, inclusive monocular
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Doença de Paget em estado avançado
- Moléstia profissional
- Hanseníase
- Tuberculose ativa
- Contaminação por radiação
- Fibrose cística
Vale mesmo para quem se aposentou há anos. Cuide da sua saúde; da burocracia, cuidamos nós.
Conversa inicial
Você entra em contato, tira suas dúvidas e nos conta a sua situação.
Análise do seu direito
Avaliamos suas informações e documentos para verificar se você se enquadra na isenção.
Pedido de isenção
Fazemos o pedido junto ao órgão responsável: INSS, Receita Federal, Estado ou fundo de previdência.
Fim da retenção
Com o pedido aprovado, o imposto deixa de ser descontado da aposentadoria, pensão ou reforma.
Restituição
Depois da isenção, pedimos a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.
Por que falar com a gente
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Perguntas frequentes
Preciso entrar com processo judicial?
Nem sempre. Muitos casos são resolvidos administrativamente, junto à fonte pagadora ou à Receita Federal. A via judicial fica para quando o pedido é negado.
Quais documentos preciso para pedir a isenção?
Laudo médico, comprovante de aposentadoria ou pensão, CPF e RG, e declaração de rendimentos. No pedido administrativo, o laudo precisa ser emitido por serviço médico oficial. Orientamos você em cada documento.
E para pedir a restituição?
São necessários os comprovantes do Imposto de Renda efetivamente pago, além de outros documentos conforme o caso. O pedido só pode ser feito depois de concluída a solicitação de isenção.
Posso recuperar valores pagos em anos anteriores?
Sim. É possível pedir de volta o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, desde que a doença já existisse no período.
Descubra se você tem direito à isenção
Conte sua situação pelo WhatsApp e avaliamos com você.
Falar no WhatsApp- (48) 99824-6228
- @annelisecyrillo